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Plano de Ação 01/2021

Publicado em 05/05/2021 às 17:08 - Atualizado em 05/05/2021 às 17:08

PLANO DE AÇÃO Nº 1/2021

 

 

 

CONSIDERANDO, o Decreto Federal nº 10.540 de 05 de novembro de 2020 que “Dispõe sobre o padrão mínimo de qualidade do Sistema Único e Integrado de Execução Orçamentária, Administração Financeira e Controle”;

 

 

CONSIDERANDO, que o sistema de informática responsável pelos registros contábeis no poder legislativo é regido pelo Contrato 01/2021, na prefeitura é regido pelo Contrato 69/2017 e no SASB (Serviço Autônomo de Saneamento Básico) é regido pelo Contrato 07/2021;

 

 

CONSIDERANDO, que o atual sistema não atende alguns dos requisitos mínimos do Decreto, tal como:

- Possuir a base de dados “compartilhada entre os seus usuários, observadas as normas e os procedimentos de acesso, e que permite a atualização, a consulta e a extração de dados e de informações de maneira centralizada”;

- Permitir o acesso de usuários apenas com o “código CPF e senha; ou certificado digital com código CPF”;

 

 

CONSIDERANDO, que o Decreto nº 10.540/2020, estabelece que os requisitos deverão ser obrigatórios a partir de 01 de janeiro de 2023 e estabelece “o prazo de cento e oitenta dias, contado da data de publicação deste Decreto, plano de ação voltado para a adequação às suas disposições”;

 

 

CONSIDERANDO, que o Contrato nº 01/2021 vence em 02/01/2022 podendo ser prorrogado por até 48 meses, contrato 69/2017 vence em 31/10/2021 e o contrato 07/2021 vence em 17/03/2022 e não podem ser mais prorrogados;

 

 

 

O Contador, juntamente com o Prefeito Municipal resolvem propor o seguinte PLANO DE AÇÃO:

 

 

1º - Deverá ser procedida nova licitação, a fim de selecionar uma solução de informática com um Sistema Único e Integrado de Execução Orçamentária, Administração Financeira e Controle; que atenda todas as necessidades da Administração Pública municipal, nos Poderes Executivo e Legislativo e a legislação atual, para atendimento de todos os requisitos mínimos descritos no Decreto nº 10.540/2020.

 

2º - A empresa vencedora do certame licitatório deverá atender as exigências do Decreto nº 10.540/2020, até a data de 01 de janeiro de 2023.

 

3º - Deve-se dar ciência desse plano de ação ao Controle Interno e ao Controle Externo.

 

                     Rio Rufino, 04 de maio de 2021.

 

 

 

 

CLEITON MENEZES ARCENIO

Contador CRC/SC 042644/O-9

 

ERLON TANCREDO COSTA

Prefeito Municipal