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Tipo

Todos Emenda à Lei Orgânica Lei Complementar Lei Delegada Lei Ordinária Lei Orgânica Decreto Executivo Instrução Normativa Portaria Executiva Resolução Executiva

Número

Ano

Data de Publicação

à

Palavra-Chave

Normas

• Publicada em: 15 mar 2021

  Decreto Executivo Nº 418/2021

  Ementa: DECRETO Nº 418, De 15 de março de 2021. “PRORROGA VIGÊNCIA DO DECRETO MUNICIPAL Nº 416, DE 09 DE MARÇO DE 2021, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS ...