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Legislação

Portaria Executiva 216/2022

Publicada em: 13 mai 2022

Ementa: “NOMEIA SERVIDOR(A) EM CARÁTER TEMPORÁRIO PARA O CARGO DE PROFESSOR - ACT, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.


portaria 216 prof leticia miguel
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PORTARIA Nº 216

De 16 de maio de 2022.

    

“NOMEIA SERVIDOR(A) EM CARÁTER TEMPORÁRIO PARA O CARGO DE PROFESSOR - ACT, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

 

ERLON TANCREDO COSTA, Prefeito do Município de Rio Rufino/SC, no uso das atribuições que lhe confere o Art. 82, II, “a”, da Lei Orgânica Municipal, e

CONSIDERANDO o surgimento da necessidade excepcional e temporária da contratação de profissionais para o desempenho de funções em razão do afastamento do(s) titular(es) do cargo;

CONSIDERANDO a possibilidade de contratação de servidores para suprir necessidade temporária e excepcional de interesse público, nos termos do Art. 37, inciso IX, da Constituição Federal de 1988[1];

                    CONSIDERANDO a Lei Municipal nº 509, de 10 janeiro de 2013, dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do inciso IX, do Art. 37 da Constituição Federal, no âmbito do município de Rio Rufino;

CONSIDERANDO o Resultado Final do Processo de Chamada Publica nº 006/2022;

CONSIDERANDO a Homologação da Chamada Pública n° 006/2022 dos classificados;

CONSIDERANDO a Convocação da Chamada Pública n° 006/2022 dos classificados;

RESOLVE

Art.1º Nomear, em caráter temporário, por prazo certo e determinado, para o cargo de Professor(a) Pedagogo - ACT, com carga horaria de trabalho semanal de 20 horas, o servidor(a) abaixo listado:

NOME

CPF

 CARGA HORÁRIA

LETICIA MIGUEL

046.***.***-74

20 Horas

                                      

 

Art. 2º A vigência do contrato de trabalho será de:

        I – nos demais casos, até o momento do retorno do titular do cargo, convocação de servidor aprovado em concurso público ou processo seletivo com a aplicação de provas, não podendo ultrapassar os prazos de que trata o art. 4º, da Lei Municipal nº 509, de 10 de janeiro de 2013.

       Parágrafo único. Aplica-se os prazos de que trata o inciso I deste artigo aos nomeados em chamada pública sem a aplicação de provas.

        Art. 3º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

 

Rio Rufino/SC, 16 de maio de 2022.

 

 

 

 

 

 

 

      ERLON TANCREDO COSTA

        Prefeito de Rio Rufino

 

 

 

Encaminhado para publicação no DOM em

16/05/2022

 

Katiusce Marina Andrade

Sec. Planejamento, Administração e Finanças

 

 

 

 

[1] Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm


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