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Legislação

Portaria Executiva PORTARIA N º003/2022/2022

Publicada em: 10 jan 2022

Ementa: “NOMEIA SERVIDOR(A) EM CARÁTER TEMPORÁRIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.


003 CONTRAÇÃO ACT EDUCAÇÃO
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PORTARIA Nº 003,

De 10 de janeiro de 2022.

           

“NOMEIA SERVIDOR(A) EM CARÁTER TEMPORÁRIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

 

ERLON TANCREDO COSTA, Prefeito do Município de Rio Rufino/SC, no uso das atribuições que lhe confere o art. 82, II, “a”, da Lei Orgânica Municipal, e

CONSIDERANDO o surgimento da necessidade excepcional e temporária da contratação de profissionais para o desempenho de funções em razão do afastamento do(s) titular(es) do cargo;

CONSIDERANDO o resultado final do processo da chamada pública nº 009/2021,

CONSIDERANDO a possibilidade de contratação de servidores para suprir necessidade temporária e excepcional de interesse público, nos termos do art. 37, IX, da Constituição Federal de 1988[1];

 

RESOLVE

Art.1º Nomear, em caráter temporário, por prazo certo e determinado, o servidor abaixo listado:

I – Para o cargo de Professora, com carga horaria de trabalho semanal de 20 horas:

                 NOME

CPF

CARGA HORÁRIA

HINGRID  MARIA ALVIM CRISTOFF

066.XXX.XXX-29

20 Horas

 

Art. 2º A vigência do contrato de trabalho será de:

I – nos demais casos, até o momento do retorno do titular do cargo, convocação de servidor aprovado em concurso público ou processo seletivo com a aplicação de provas, não podendo ultrapassar os prazos de que trata o art. 4º, da Lei Municipal nº 509, de 10 de janeiro de 2013.

 

Parágrafo único. Aplica-se os prazos de que trata o inciso I deste artigo aos nomeados em chamada pública sem a aplicação de provas.

 

Art. 3º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

 

Rio Rufino, 10 de janeiro de 2022.

 

 

 

                   ERLON TANCREDO COSTA

                      Prefeito de Rio Rufino

 

 

 

Encaminhado para publicação no DOM em

10/01/2022

 

Katiusce Marina Andrade

Sec. Planejamento, Administração e Finanças

 

 

[1] Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm


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