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Legislação

Portaria Executiva PORTARIA N º350/2021/2021

Publicada em: 17 nov 2021

Ementa: “CONCEDE FÉRIAS A SERVIDOR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.


portaria_350
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PORTARIA Nº350,

De 17 de novembro de 2021.

 

“CONCEDE FÉRIAS A SERVIDOR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

 

ERLON TANCREDO COSTA, Prefeito do Município de Rio Rufino/SC, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal, e,

 

CONSIDERANDO o requerimento de férias apresentado;

 

CONSIDERANDO que a Lei Complementar Municipal permite o acúmulo máximo de 2 (dois) períodos de férias, desde que haja necessidade do serviço, devidamente fundamentado, como prescreve o art. 62, do diploma legal citado;

 

CONSIDERANDO que nos casos apresentados não há registro da necessidade do serviço que demande a permanência do servidor no serviço que implique o acúmulo de mais de um período de férias,

 

RESOLVE

 

Art.1º Conceder férias à seguinte servidor: José Amilton de Lima, ocupante do cargo de Motorista, matrícula nº 1738.

§ Parágrafo único: O período de férias inicia no dia 01/12/2021, e termina em 30/12/2021.

 

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

 

Rio Rufino, 17 novembro de 2021.

 

 

                      

 

                  

ERLON TANCREDO COSTA

Prefeito de Rio Rufino

 

Encaminhado para publicação no DOM em

17/11//2021

 

Katiusce Marina Andrade Abreu

Sec. de Planejamento, Administração e Finanças.

 

 


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