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Legislação

Portaria Executiva PORTARIA N º348/2021/2021

Publicada em: 17 nov 2021

Ementa: “CONCEDE LICENÇA MATERNIDADE, COM FUNDAMENTO NO ART. 70 C/C ART. 65, III E SEGUINTES DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 5, DE 2 DE FEVEREIRO DE 2004, À SERVIDORA JULIANE PEREIRA DE SOUZA, PELO PRAZO DE 180 (CENTO E OITENTA DIAS), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.


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PORTARIA Nº348,

De 17 de novembro de 2021.

 

“CONCEDE LICENÇA MATERNIDADE, COM FUNDAMENTO NO ART. 70 C/C ART. 65, III E SEGUINTES DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 5, DE 2 DE FEVEREIRO DE 2004, À SERVIDORA   JULIANE PEREIRA DE SOUZA, PELO PRAZO DE 180 (CENTO E OITENTA DIAS), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

 

ERLON TANCREDO COSTA, prefeito do Município de Rio Rufino/SC, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal, e,

 

CONSIDERANDO o nascimento do filho(a) ocorrido na data de 12/11/2021, comprovado por meio da certidão de nascimento cuja cópia foi arquivada nos assentamos funcionais da servidora,

 

RESOLVE

 

Art.1º Conceder licença maternidade à servidora JULIANE PEREIRA DE SOUZA, agente administrativo, matricula n° 1809, pelo prazo de 180 (cento e oitenta dias), com fundamento no art. 70 c/c art. 65, III.

 

Parágrafo único. O prazo de início da licença de que trata o caput tem início no exato dia do nascimento da criança, que aconteceu na data de 12/11/2021.

 

 

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

 

 

Rio Rufino, 17 de novembro 2021.

 

 

 

 

 

            Rio Rufino (SC),17 de novembro de 2021.

 

Encaminhado para publicação no DOM em

17/11//2021

 

Katiusce Marina Andrade

Sec. Planejamento, Administração e Finanças

 

 

 

 

ERLON TANCREDO COSTA

Prefeito de Rio Rufino

 


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