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Legislação

Decreto Executivo DECRETO Nº 486/2021/2021

Publicada em: 18 nov 2021

Ementa: REVOGA O DECRETO Nº 483, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2021 E SUPLEMENTA RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS NO ORÇAMENTO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO RUFINO, EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2021, POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO”.


decretro 486
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DECRETO Nº 486,

De 18 de novembro de 2021.

 

 

“REVOGA O DECRETO Nº 483, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2021 E SUPLEMENTA RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS NO ORÇAMENTO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO RUFINO, EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2021, POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO”.

 

ERLON TANCREDO COSTA, Prefeito do Município de Rio Rufino/SC, no uso das atribuições legais, devidamente autorizado na Lei 822 de 09 de novembro de 2021;

 

DECRETA

 

Art. 1º Fica aberto crédito suplementar no orçamento da Prefeitura Municipal de Rio Rufino reforçando a seguintes dotações orçamentárias:

 

Órgão: 05 – SECRETARIA DE OBRAS, URBANISMO E SERVIÇOS PUBLICOS

Atividade :  2.036– MANUTENÇÃO  E RENOVAÇAO DA FROTA MUNICIPAL

Dotação

Descrição do Elemento

Valor

(101)  4.4.90.00.00.00.01.0079 (79)

Aplicações Diretas

700.000,00

 

Órgão: 05 – SECRETARIA DE OBRAS, URBANISMO E SERVIÇOS PUBLICOS

Atividade :  2.037– MANUTENÇÃO  E CONSERV, AMPLIAÇÃO DE VIAS URBANAS E RURAIS

Dotação

Descrição do Elemento

Valor

(102) 4.4.90.00.00.00.01.0079 (79)

Aplicações Diretas

200.000,00

 

Órgão: 06 – SECRETARIA DE EDUCAÇAO, CULTURA E ESPORTES

Atividade :  2.008– MANUTENÇÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL

Dotação

Descrição do Elemento

Valor

(103) 4.4.90.00.00.00.01.0079 (79)

Aplicações Diretas

150.000,00

 

Total de Suplementação..........................................................................  1.050.000,00

 

 

 

Art. 2º. Para atendimento da suplementação que trata o artigo anterior serão utilizados recursos provenientes do provável excesso de arrecadação:

 

 

Fonte de Recursos

Fonte 01.0079 (79) - Emendas parlamentares impositivas - Transferência Estado.

1.050.000,00

Total  ................................................................................................

1.050.000,00

 

Art. 3º - Revoga o Decreto nº 483, de 10 de novembro de 2021.

 

 

Art. 4° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

 

            Rio Rufino (SC), 18 de novembro de 2021

 

 

 

 

 

 

ERLON TANCREDO COSTA

Prefeito de Rio Rufino

 

 

Encaminhado para publicação no DOM em

18/11//2021

 

Katiusce Marina Andrade

Sec. Planejamento, Administração e Finanças


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