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Legislação

Portaria Executiva PORTARIA Nº321/2021/2021

Publicada em: 05 out 2021

Ementa: “NOMEIA SERVIDOR(A) EM CARÁTER TEMPORÁRIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.


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PORTARIA Nº 321,

De 05 de outubro de 2021.

           

“NOMEIA SERVIDOR(A) EM CARÁTER TEMPORÁRIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

 

ERLON TANCREDO COSTA, Prefeito do Município de Rio Rufino/SC, no uso das atribuições que lhe confere o art. 82, II, “a”, da Lei Orgânica Municipal, e

CONSIDERANDO o surgimento da necessidade excepcional e temporária da contratação de profissionais para o desempenho de funções em razão do afastamento do(s) titular(es) do cargo;

CONSIDERANDO o resultado final do processo da chamada pública nº 007/2021,

CONSIDERANDO o aumento de demanda pelo distanciamento social decorrente da COVID-19;

CONSIDERANDO as medidas sanitárias e de saúde pública, impostas pelas autoridades federal e estadual, que têm por objetivo responder de forma eficaz à disseminação do coronavírus (COVID-19) e seu controle;

CONSIDERANDO a lei nº 18.032, de 2020, que dispõe sobre as atividades essenciais no Estado de Santa Catarina;

CONSIDERANDO a possibilidade de contratação de servidores para suprir necessidade temporária e excepcional de interesse público, nos termos do art. 37, IX, da Constituição Federal de 1988[1];

 

RESOLVE

Art.1º Nomear, em caráter temporário, por prazo certo e determinado, o servidor abaixo listado:

 

I – Para o cargo de auxiliar de sala, com carga horaria de trabalho semanal de 40 horas:

 

                 NOME

CPF

CARGA HORÁRIA

JESSICA  DA SILVA

085.286.569-42

40 Horas

 

Art. 2º A vigência do contrato de trabalho será de:

I – nos demais casos, até o momento do retorno do titular do cargo, convocação de servidor aprovado em concurso público ou processo seletivo com a aplicação de provas, não podendo ultrapassar os prazos de que trata o art. 4º, da Lei Municipal nº 509, de 10 de janeiro de 2013.

Parágrafo único. Aplica-se os prazos de que trata o inciso I deste artigo aos nomeados em chamada pública sem a aplicação de provas.

Art. 3º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

 

Rio Rufino, 05 de outubro de 2021.

 

 

 

                   ERLON TANCREDO COSTA

                      Prefeito de Rio Rufino

 

 

 

Encaminhado para publicação no DOM em

05/10/2021

 

Katiusce Marina Andrade

Sec. Planejamento, Administração e Finanças

 


[1] Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm


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