Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO
Publicado em 01/06/2015 às 11:42 - Atualizado em 05/02/2019 às 19:04
A lei de diretrizes orçamentárias compreenderá as metas e prioridades da administração pública federal, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subseqüente, orientará a elaboração da lei orçamentária anual, disporá sobre as alterações na legislação tributária e estabelecerá a política
de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento.
A LEI 710/2018
DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO DE 2019 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
TEXTO DA LEI E RESUMO DAS RECEITAS E DESPESAS EM ANEXO
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