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Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO

Publicado em 01/06/2015 às 11:42 - Atualizado em 05/02/2019 às 19:04

A lei de diretrizes orçamentárias compreenderá as metas e prioridades da administração pública federal, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subseqüente, orientará a elaboração da lei orçamentária anual, disporá sobre as alterações na legislação tributária e estabelecerá a política
de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento.

A LEI 710/2018

DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO DE 2019 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

TEXTO DA LEI E RESUMO DAS RECEITAS E DESPESAS EM ANEXO


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